Como pagar o DAS em atraso e regularizar o MEI.

Quanto custa atrasar o DAS

Em 2024, dados públicos mostraram que cerca de 40% dos MEIs ativos no Brasil estavam com DAS em atraso — mais de 6 milhões de pessoas. A maioria por motivos simples: esqueceu, faltou dinheiro num mês específico, perdeu o boleto. A boa notícia é que regularizar é barato e rápido. A má notícia: cada dia de atraso conta, e os efeitos acumulam principalmente no seu INSS.

A regra do atraso tem três componentes:

• Multa de 0,33% por dia, contada a partir do dia seguinte ao vencimento (dia 20 de cada mês), até o limite de 20% do valor do DAS.
• Juros pela taxa SELIC, calculados sobre o valor base, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento.
• 1% de juros adicionais no mês em que você efetivamente paga.

Como a multa máxima é de 20%, ela "trava" depois de aproximadamente 60 dias de atraso (0,33% × 60 ≈ 20%). Depois disso, só os juros SELIC continuam crescendo a cada mês.

Simulação real para DAS de R$ 86,05 (serviços)

• 10 dias de atraso: R$ 86,05 + R$ 2,84 multa + R$ 0,86 juros ≈ R$ 90
• 30 dias de atraso: R$ 86,05 + R$ 8,52 multa + R$ 1,73 juros ≈ R$ 96
• 60 dias de atraso: R$ 86,05 + R$ 17,21 multa (limite) + R$ 2,60 juros ≈ R$ 106
• 6 meses de atraso: R$ 86,05 + R$ 17,21 multa + ~R$ 10 juros SELIC ≈ R$ 113
• 12 meses de atraso: R$ 86,05 + R$ 17,21 multa + ~R$ 18 juros SELIC ≈ R$ 121

Os valores variam com a SELIC vigente (em 2026 está em torno de 15% ao ano). O cálculo exato é feito automaticamente pelo PGMEI quando você emite a nova guia — não precisa fazer conta na mão.

As consequências reais do atraso

O custo financeiro do atraso é o de menor preocupação. O que pesa mesmo, em ordem de impacto:

1. Perda de carência para benefícios do INSS

O DAS inclui 5% do salário mínimo de contribuição previdenciária (12% pra MEI Caminhoneiro). Cada mês não pago é um mês a menos no INSS. Os benefícios afetados:

• Auxílio-doença: exige 12 contribuições prévias. Se você atrasou 12 meses ou mais, perde o direito imediato e precisa cumprir nova carência depois de regularizar.
• Salário-maternidade: exige 10 contribuições. Mesmo raciocínio.
• Aposentadoria por idade: 180 meses (15 anos) de contribuição. Cada DAS atrasado adia a data em que você pode se aposentar.
• Aposentadoria por invalidez: 12 contribuições, exceto em casos de doença grave catalogada.

Pagar o DAS atrasado recupera o vínculo previdenciário do mês específico, mas o tempo até a regularização pode te excluir de benefícios que dependem de contribuição contínua. Esse é o motivo número 1 pra não deixar atrasar muito.

2. Inscrição em Dívida Ativa

Depois de aproximadamente 1 ano sem pagamento, a Receita Federal pode inscrever a dívida em Dívida Ativa. Quando isso acontece:

• A cobrança passa pra Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Você não consegue mais regularizar pelo PGMEI normal — tem que usar o portal Regularize da PGFN
• Pode haver protesto em cartório, o que sujou seu CPF/CNPJ
• Em casos extremos, há cobrança judicial e bloqueio de contas

A maioria dos MEIs não chega a esse ponto — a Receita prioriza casos com débitos altos. Mas o risco existe, e o protesto é uma dor real (afeta crédito pessoal, financiamento, etc.).

3. Cancelamento do CNPJ por inatividade

Após 5 anos consecutivos sem pagamento e sem entregar DASN-SIMEI, a Receita pode cancelar o MEI de ofício. O CNPJ é encerrado, o que pode parecer "solução" pra quem queria fechar — mas vem com débitos ainda em aberto, agora cobrados como dívida ativa contra o seu CPF.

Como pagar o DAS atrasado: passo a passo

O caminho oficial é pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI). Funciona em qualquer navegador e leva menos de 5 minutos.

1. Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional ou entre em gov.br/mei e clique em "Já sou MEI" → "Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos" → "PGMEI".
2. Informe seu CNPJ. O sistema pode pedir um código de acesso (se não tem, gera ali mesmo com o título de eleitor ou recibo do IRPF).
3. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
4. Escolha o ano-calendário dos meses em atraso. O sistema lista todos os DAS pendentes daquele ano.
5. Marque os meses que quer pagar. Você pode escolher um, vários ou todos.
6. Clique em "Apurar/Gerar DAS". O sistema calcula multa e juros automaticamente.
7. Baixe o boleto em PDF (ou copie o código pra pagar via internet banking, app do banco ou PIX, se disponível).
8. Pague na data sugerida pela guia. O DAS atrasado tem prazo de validade curto — geralmente 3 a 5 dias úteis. Se vencer, gere outro.

O comprovante de pagamento serve como prova de recolhimento previdenciário. Guarde por pelo menos 5 anos — pode ser exigido em perícias do INSS ou na DASN-SIMEI.

Quando vale a pena parcelar

Se você tem 5, 10 ou 20 meses atrasados de uma vez, o valor consolidado pode passar de R$ 1.000 ou R$ 2.000. Aí entra o parcelamento.

Regras do parcelamento

• Até 60 parcelas mensais (5 anos)
• Mínimo R$ 50 por parcela
• Acordo válido só depois de pagar a primeira parcela no vencimento
• Demais parcelas precisam ser emitidas mensalmente no portal (não chegam por e-mail ou correio)
• Se atrasar 2 parcelas seguidas, o parcelamento é cancelado e a dívida volta integral

Quando parcelar

• Valor consolidado acima de R$ 500 e fluxo de caixa apertado
• Você quer manter um valor mensal previsível
• Sabe que vai conseguir pagar sem falhar (porque cancelamento devolve a dívida inteira)

Quando NÃO parcelar

• Dívida pequena (2-3 meses): paga de uma vez, sai mais barato
• Você não confia que vai conseguir manter os pagamentos por meses ou anos
• Não quer outro compromisso recorrente além do DAS mensal corrente

Como solicitar o parcelamento

1. No Portal do Simples Nacional, vá em "Parcelamento" → "Simples Nacional"
2. Escolha a opção específica pra MEI
3. O sistema lista automaticamente os períodos em atraso
4. Confirme o número de parcelas sugerido (ou ajuste pra mais ou menos)
5. Emita o DAS da primeira parcela e pague no prazo — esse pagamento é o que valida o acordo

Depois de pagar: como não voltar a atrasar

Pagar o atrasado é o passo 1. O passo 2 é configurar pra não acontecer de novo.

• Lembrete recorrente no celular pra dia 15. O DAS vence dia 20, mas dia 15 te dá margem de 5 dias pra resolver imprevisto bancário, esquecimento, ou problema no PGMEI.
• Débito automático. Você configura no PGMEI e a Receita debita direto da sua conta no dia 20. Reduz a zero a chance de esquecer. Funciona com Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco, Santander e alguns digitais.
• Emita 12 DAS de uma vez no começo do ano. Em janeiro você pode gerar todos os boletos do ano inteiro e salvar em PDF. Aí é só pagar mês a mês, sem precisar entrar no portal toda vez.
• Reserva de R$ 100/mês na poupança. Acima do valor do DAS, mas serve como colchão pra cobrir imprevistos. Quem cria essa caixinha simples raramente atrasa de novo.
• Use uma planilha ou app de controle. Ter visão dos pagamentos pagos vs pendentes do ano evita o "será que paguei março?" que vira atraso.

Erros comuns na hora de regularizar

1. Tentar pagar o boleto antigo

Boleto vencido perde a validade. O banco simplesmente não aceita. Gere boleto novo pelo PGMEI — vai vir com multa e juros já recalculados, mas é o único que o banco vai processar.

2. Pagar só uns meses e deixar outros

Você pode escolher quais meses pagar — mas se deixa alguns pra trás, a multa e juros desses continuam correndo. Se o objetivo é regularizar de verdade, paga tudo (ou parcela tudo).

3. Esquecer da DASN-SIMEI atrasada

Atraso no DAS é uma coisa. Atraso na DASN-SIMEI é outra (multa mínima de R$ 50 separada). Se você está regularizando vários anos, confira também se entregou as declarações anuais — frequentemente quem atrasa DAS também atrasa DASN. Veja nosso guia: Como fazer DASN-SIMEI.

4. Achar que o "MEI baixado" zera a dívida

Não zera. Mesmo dando baixa no MEI, os DAS atrasados continuam devidos e cobrados contra seu CPF. A baixa só impede gerar nova dívida — não apaga o que já existe.

5. Não imprimir/salvar comprovantes

O DAS pago serve como prova previdenciária. Sem comprovante, é como se você não tivesse contribuído pro INSS naquele mês (em caso de perícia ou questionamento). Salve PDF, tira print, manda pro seu e-mail — mas tenha registro.

Perguntas frequentes